Há exatamente 20 anos o Brasil promulgava o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). Ao todo, são 267 artigos que normatizam um conjunto de direitos e deveres que visam proteger a criança e o adolescente no país. Mais conhecido como ECA, o estatuto carrega consigo o mérito de ter melhorado a qualidade de vida dos brasileiros menores de 18 anos. Ao mesmo tempo, porém, provoca discussões em torno da sua eficiência. Pelo menos 169 propostas de mudanças da lei tramitam atualmente no Congresso.Para avaliar as ações já realizadas pelo ECA e discutir suas novas diretrizes, as comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados está promovendo o seminário Os 20 Anos do ECA e as Políticas Públicas: Conquistas e desafios. Participam dos debates representantes de entidades e órgãos governamentais que desenvolvem ações voltadas para crianças e adolescentes, além de pesquisadores da área.
Nesta terça-feira (13/07) o seminário discutiu a violência contra crianças e adolescentes e as políticas de enfrentamento. A deputada distrital Erika Kokay (PT-DF), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa, destacou a importância da realização do debate. “O ECA enxerga a criança como um sujeito de direito. A sociedade precisa se apropriar desse Estatuto. Só assim poderemos construir políticas públicas eficazes ”, disse.
Políticas Públicas
A professora da UnB, Maria Lúcia Leal, ressaltou que as políticas públicas devem ser pensadas no sentido de efetivar o ECA. Ela lembrou também que a questão dos direitos humanos tem de ser analisada dentro da contradição de forças existentes no âmbito econômico e social. “É complicado pensarmos que a família deve dar conta da tragédia social de suas crianças, quando a própria família já está inserida numa tragédia social”, criticou a professora.
O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, o deputado federal Paulo Lustosa (PMDB-CE), acredita que o Estado deve perceber que a violência contra a criança e o adolescente nasce da assimetria de poderes existente no país. “Nós precisamos de um Estado capaz de proteger, educar, dar oportunidades e punir os infratores. Assim, poderemos caminhar bem nos próximos 20 anos”, afirmou.
Leila Paiva, do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra a Criança e o Adolescente (PNEVSCA), uma iniciativa da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, argumentou que é preciso “desenhar políticas públicas para a criança e o adolescente no Brasil inteiro, não apenas nas capitais”. Para ela, os motivos que geram a violência são históricos. “O Brasil perpetua a violência infantil por razões antigas: machismo, sexismo e adultocentrismo”, completou .
Fim das Palmadas
A ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Márcia Lopes, informou no seminário que o governo encaminhará ao Legislativo um projeto de lei (PL 2654/03) proibindo agressões físicas, como palmadas e beliscões, a crianças e adolescentes.
Clique aqui para saber mais
A professora da UnB, Maria Lúcia Leal, ressaltou que as políticas públicas devem ser pensadas no sentido de efetivar o ECA. Ela lembrou também que a questão dos direitos humanos tem de ser analisada dentro da contradição de forças existentes no âmbito econômico e social. “É complicado pensarmos que a família deve dar conta da tragédia social de suas crianças, quando a própria família já está inserida numa tragédia social”, criticou a professora.
O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, o deputado federal Paulo Lustosa (PMDB-CE), acredita que o Estado deve perceber que a violência contra a criança e o adolescente nasce da assimetria de poderes existente no país. “Nós precisamos de um Estado capaz de proteger, educar, dar oportunidades e punir os infratores. Assim, poderemos caminhar bem nos próximos 20 anos”, afirmou.
Leila Paiva, do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra a Criança e o Adolescente (PNEVSCA), uma iniciativa da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, argumentou que é preciso “desenhar políticas públicas para a criança e o adolescente no Brasil inteiro, não apenas nas capitais”. Para ela, os motivos que geram a violência são históricos. “O Brasil perpetua a violência infantil por razões antigas: machismo, sexismo e adultocentrismo”, completou .Fim das Palmadas
A ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Márcia Lopes, informou no seminário que o governo encaminhará ao Legislativo um projeto de lei (PL 2654/03) proibindo agressões físicas, como palmadas e beliscões, a crianças e adolescentes.
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Plenarinho
A Câmara dos Deputados possui um canal que estimula a comunicação das crianças com os deputados da Casa. É o programa Plenarinho, um ambiente lúdico que contém informações de fácil acesso sobre cidadania, o Poder Legislativo, a elaboração de Leis e a atuação dos parlamentares.
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